Capitara DFE

Termos de Uso

Versão: 0.3 (rascunho) · Última atualização: 14/11/2026

Versão: 0.3 (rascunho) · Última atualização: 14/11/2026

1. Quem somos e o que é o serviço

O Capitara DFE é um serviço online (SaaS) mantido por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], CNPJ [00.000.000/0000-00], com sede em [ENDEREÇO] ("nós", "Capitara"). Ele reúne, em um só lugar, os documentos fiscais eletrônicos das empresas que você cadastra: busca na SEFAZ as NF-e, CT-e e MDF-e emitidos contra o CNPJ da empresa (Distribuição DF-e), busca as NFS-e no Ambiente de Dados Nacional (ADN), importa XMLs que você já tem, registra a manifestação do destinatário, gera DANFE e documentos auxiliares em PDF, produz relatórios e exportações, envia os documentos do mês ao seu contador e, para as organizações com o adicional contratado, emite NF-e, NFC-e, NFS-e e NFTS.

Ao criar uma conta você declara que leu e concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deles.

2. Conta, confirmação de e-mail e senha

2.1. Para usar o serviço você cria uma conta com nome, e-mail e senha. O e-mail precisa ser confirmado pelo link que enviamos; até lá a conta entra no sistema, mas não cadastra certificado digital nem emite documentos.

2.2. A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo o que for feito com ela. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas (2FA) em Configurações → Meu perfil. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido.

2.3. Você garante que os dados informados são verdadeiros e que tem poderes para cadastrar as empresas que incluir na sua organização.

3. Organização, empresas e usuários

3.1. Toda conta nasce dentro de uma organização (um escritório, uma empresa ou um grupo de empresas), e quem a cria é o gestor. O gestor cadastra as empresas, convida outras pessoas (gestores ou membros) e define o que cada uma pode ver e fazer em cada empresa: ADMIN (gerencia a empresa, usuários e certificados), OPERADOR (importa, manifesta, consulta, emite) ou LEITOR (somente leitura).

3.2. Quem aceita um convite entra sob as regras do gestor que convidou. O gestor responde pelas pessoas que autoriza e pelo que elas fazem na organização.

3.3. O administrador da plataforma (nossa equipe) pode entrar em uma empresa para prestar suporte. Esse acesso fica registrado na trilha de auditoria da empresa e identificado na tela como "acesso de plataforma". Para atendimento, a equipe também pode ver a sua conta como você a vê ("entrar como"), por até 30 minutos e somente em modo de leitura — nada pode ser alterado, emitido ou baixado em seu nome; você recebe um aviso no próprio app a cada acesso, e o início e o fim ficam na sua trilha de auditoria.

4. O que o serviço faz em seu nome

4.1. Busca na SEFAZ e no ADN. Com o certificado digital da empresa, o serviço consulta a Distribuição DF-e e o ADN em intervalos regulares, respeitando as regras da SEFAZ (intervalo mínimo entre consultas, bloqueio por consumo indevido). A frequência pode ser ajustada por empresa; a busca pode ser desligada.

4.2. Manifestação do destinatário. Por padrão a empresa nasce com a ciência automática ligada: para cada NF-e emitida contra ela o serviço registra "Ciência da Operação" na SEFAZ, o que libera o XML completo. Você pode desligar isso por empresa. As demais manifestações (confirmação, desconhecimento, operação não realizada) só acontecem quando um usuário autorizado as pede, e têm efeito fiscal.

4.3. Emissão. Nas organizações com o adicional ligado, usuários ADMIN e OPERADOR podem emitir NF-e/NFC-e, NFS-e e NFTS. Uma nota autorizada é irreversível (só se desfaz por cancelamento, dentro das regras da SEFAZ ou da prefeitura). Confira os dados antes de transmitir. Também é possível inutilizar faixas de numeração, que é igualmente irreversível.

4.4. E-mails. O serviço envia e-mails transacionais: confirmação de conta, redefinição de senha, convites, alertas de certificado, o XML e o DANFE/DANFSe ao destinatário depois da autorização (quando você informa o e-mail dele) e o pacote mensal ao contador (quando você configura). Não enviamos e-mail de marketing a partir destes Termos; se um dia houver, será por adesão separada.

4.5. Motor Assinador (certificado A3). Para certificados em token ou cartão, você instala um programa na máquina onde o dispositivo está plugado. A chave privada nunca sai do hardware; o servidor envia o que precisa ser assinado e recebe a assinatura. O programa só opera enquanto a máquina estiver ligada e o programa, pareado pelo gestor.

4.6. Integração por API. O ADMIN pode criar chaves de API para que outros sistemas consultem os documentos da empresa e, se a chave tiver essa permissão, emitam NFS-e. Guarde as chaves com o mesmo cuidado de uma senha.

5. Certificado digital

5.1. Você declara ser o titular do certificado digital que cadastrar, ou estar formalmente autorizado pelo titular a usá-lo para os fins descritos aqui.

5.2. Certificados A1 (arquivo .pfx) ficam guardados cifrados (AES-256-GCM) com uma chave mestra mantida fora do banco de dados; a senha do arquivo também fica cifrada. Eles são usados exclusivamente para consultar, manifestar, emitir e assinar em nome da empresa a que pertencem. Certificados A3 não são armazenados: guardamos apenas o certificado público e a impressão digital.

5.3. Você pode substituir ou desativar o certificado a qualquer momento. Ao excluir definitivamente a empresa, os certificados dela são apagados.

5.4. Não respondemos por atos praticados com o seu certificado por pessoas que você autorizou na organização, nem por consequências de certificado vencido, revogado ou de titular diverso da empresa cadastrada.

6. Suas responsabilidades

6.1. Manter o cadastro da empresa correto (CNPJ, razão social, UF, ambiente de produção ou homologação). Um CNPJ errado faz a SEFAZ rejeitar as consultas.

6.2. Conferir o conteúdo de cada documento antes de emitir, manifestar ou inutilizar. O serviço monta, valida e transmite; a decisão fiscal e o conteúdo são seus (ou do seu contador).

6.3. Cumprir a legislação fiscal e tributária aplicável, inclusive a guarda dos documentos pelo prazo legal. O serviço ajuda nessa guarda (ver item 9), mas a obrigação é do contribuinte.

6.4. Não usar o serviço para fins ilícitos, não tentar burlar os limites técnicos (intervalos da SEFAZ, limites de requisições, rate limit), não acessar dados de empresas a que não tem direito e não compartilhar a conta.

7. Planos, fundadores e cobrança

7.1. Hoje o Capitara DFE é gratuito. Toda organização criada até 31/12/2026 recebe o plano Fundador: o serviço de busca, organização e consulta dos documentos permanece gratuito para sempre para essa organização, enquanto ela existir e respeitar estes Termos. Essa condição está registrada na própria organização e não é retirada por mudança de plano.

7.2. A partir de 01/01/2027, organizações novas entram no plano Básico, com cobrança a ser anunciada antes de começar. Os valores exibidos na tela Meu plano são informativos até lá.

7.3. Emissores como adicionais. A emissão de NFS-e (Capitara NFS-e) e de NF-e/NFC-e são adicionais ligados por organização. Organizações fundadoras têm os adicionais liberados sem custo; as demais pedem a ativação pela tela Meu plano e a cobrança, quando houver, será informada no pedido. [DEFINIR: preço, periodicidade, forma de pagamento, nota fiscal, reajuste.]

7.4. Suspensão e rescisão. O não pagamento, quando houver cobrança, pode suspender o acesso à organização (as pessoas não entram), mantendo a busca dos documentos para que nada se perca. A rescisão desliga a busca; os dados permanecem disponíveis para exportação pelo prazo do item 9.3. [DEFINIR: prazos de aviso.] O encerramento por iniciativa sua segue o item 9.4.

7.5. Cancelamento, arrependimento e inadimplência estão detalhados na Política de Cancelamento e Assinatura, que é parte integrante destes Termos: cancelar é feito pelo gestor em Configurações → Meu plano, a qualquer momento, sem multa nem fidelidade; a contratação paga pela internet pode ser desfeita em 7 dias da primeira cobrança, com reembolso integral (CDC, art. 49).

8. Disponibilidade e suporte

8.1. O serviço depende de terceiros fora do nosso controle (SEFAZ, ADN, prefeituras, provedores de e-mail, de hospedagem e de certificação). Fazemos o melhor esforço para mantê-lo no ar e avisamos sobre manutenções programadas, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. [DEFINIR: eventual SLA, janela de manutenção, canal e horário de suporte.]

8.2. Fazemos cópia de segurança diária do banco de dados e dos XMLs, com uma cópia guardada fora do servidor principal, e testamos a restauração.

9. Guarda dos documentos e encerramento

9.1. Os XMLs e os dados dos documentos ficam guardados enquanto a empresa existir no serviço. Eles não são apagados pela rotina de retenção de dados pessoais, porque a legislação exige que o contribuinte conserve os documentos fiscais pelo prazo decadencial e prescricional (em regra, cinco anos, contados conforme a legislação de cada tributo).

9.2. Você pode exportar tudo a qualquer momento (XMLs em ZIP, planilhas, relatórios).

9.3. A exclusão definitiva de uma empresa, pedida por um gestor ou pelo administrador da plataforma com confirmação do CNPJ, apaga os XMLs, os certificados e os dados dela do serviço. Exporte antes.

9.4. Encerramento da organização. [RASCUNHO PARA REVISÃO JURÍDICA — descreve o que o sistema faz.] Um gestor pode pedir, a qualquer momento, o encerramento da organização inteira, em Configurações → Encerramento, confirmando com o nome da organização, a senha e o código da verificação em duas etapas (quando ativa). A partir do pedido:

a) a organização entra em uma carência de 30 dias: o acesso às empresas e a busca de documentos ficam suspensos, as emissões param e a assinatura, se houver, deixa de ser faturada;

b) durante a carência, o serviço gera uma exportação final de cada empresa — todos os XMLs, os documentos auxiliares em PDF, os eventos e as planilhas — disponível aos gestores por link próprio, válido até o fim da carência. A guarda dos documentos fiscais pelo prazo legal (em regra, cinco anos) é obrigação da empresa: depois do encerramento não mantemos nenhuma cópia;

c) até o fim da carência um gestor pode cancelar o encerramento, e tudo volta ao estado anterior ao pedido (a assinatura suspensa precisa ser reativada pelo gestor);

d) vencida a carência, apagamos definitivamente as empresas, os documentos fiscais e seus arquivos, os certificados digitais (inclusive as chaves privadas), as contas de usuário que só existiam por essa organização (quem participa de outra organização apenas perde o vínculo), os convites, as notificações, as chaves de API, os webhooks, as caixas de e-mail conectadas, as integrações com ERPs e os dados de cobrança. Fica apenas um registro mínimo (identificador da organização, nome, raízes de CNPJ das empresas, quem pediu e quando) para fins de auditoria e para a regra do item 9.5. O administrador da plataforma pode cancelar a carência ou antecipar o apagamento a pedido seu;

e) a organização e as pessoas são avisadas no app e por e-mail no pedido, no cancelamento e na conclusão.

9.5. Fundador que encerra perde a condição. O encerramento extingue a condição de Fundador (item 7.1): um novo cadastro feito depois com a mesma raiz de CNPJ ou o mesmo e-mail de quem pediu o encerramento nasce no plano Básico, mesmo antes da data de corte.

10. Propriedade intelectual

O software, a marca Capitara, o layout e os textos do serviço são nossos ou licenciados para nós. Os documentos fiscais, os cadastros e os dados que você insere são seus (ou das empresas que você representa); você nos concede apenas a licença necessária para prestar o serviço.

11. Limitação de responsabilidade

[RASCUNHO PARA REVISÃO JURÍDICA.] Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, multas fiscais, perda de prazo de manifestação ou outros danos indiretos decorrentes de indisponibilidade da SEFAZ/ADN/prefeituras, de dados incorretos informados por você, de certificado inválido, de uso indevido da conta ou de caso fortuito e força maior. Nossa responsabilidade total, quando houver cobrança, fica limitada a [DEFINIR] vezes o valor pago nos últimos 12 meses. Nada aqui afasta direitos que a lei garante ao consumidor, quando aplicável.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Toda nova versão é publicada em /termos com data e número de versão, e o sistema pede um novo aceite no próximo login. Se você não concordar, pode encerrar a conta e exportar seus dados antes.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@capitara.com.br. Sobre dados pessoais, veja a Política de Privacidade e o contato do encarregado; sobre cobrança e cancelamento, a Política de Cancelamento e Assinatura.