Capitara DFE

Política de Cancelamento

Versão: 0.1 (rascunho) · Última atualização: 14/11/2026

Versão: 0.1 (rascunho) · Última atualização: 14/11/2026

1. Quem somos e a que se aplica

O Capitara DFE é mantido por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], CNPJ [00.000.000/0000-00], [ENDEREÇO] ("nós", "Capitara"). Contato: suporte@capitara.com.br.

Esta política vale para toda organização cadastrada no Capitara DFE e trata de planos, cobrança, mudança de plano, cancelamento, direito de arrependimento, inadimplência e encerramento da conta. Tudo o que ela descreve pode ser feito dentro do próprio app, pelo gestor da organização, em Configurações → Meu plano e Configurações → Encerramento — o mesmo meio pelo qual a contratação é feita (Decreto 7.962/2013, art. 5º).

2. Planos, fundadores e o que é cobrado

2.1. Hoje o serviço é gratuito. Toda organização criada até 31/12/2026 nasce no plano Fundador (o "cupom FUNDADOR" do site): busca, organização e consulta dos documentos gratuitas para sempre, com os adicionais de emissão (NFS-e e NF-e/NFC-e) incluídos, enquanto a organização existir e respeitar os Termos de Uso. Fundador não tem assinatura, fatura nem nada a cancelar — para deixar de usar, basta encerrar a organização (item 7).

2.2. A partir de 01/01/2027, organizações novas nascem no plano Básico e podem contratar o plano Profissional (na vitrine do site: planos Empresa e Contador) e os adicionais de emissão. Os valores vigentes aparecem na página de planos do site e na tela Meu plano; [DEFINIR: tabela de preços de 2027].

2.3. Ciclo e forma de pagamento. A assinatura é mensal, cobrada por fatura emitida pela Iugu (nosso meio de pagamento), paga por Pix ou boleto [DEFINIR: cartão de crédito, quando habilitado]. A fatura de cada mês é gerada no início do ciclo e a assinatura renova automaticamente até ser cancelada. Não há fidelidade nem prazo mínimo.

2.4. Nota fiscal. [DEFINIR: emissão de NFS-e pela própria Capitara a cada fatura paga.]

3. Mudar de plano e ligar ou desligar adicionais

3.1. Subir de plano ou ligar um adicional vale na hora: o gestor pede em Meu plano, a assinatura na Iugu é atualizada e o recurso é liberado assim que a mudança é confirmada. [DEFINIR: cobrança proporcional dos dias restantes do ciclo ou cobrança integral só a partir da próxima fatura.]

3.2. Descer de plano ou desligar um adicional vale na hora, e as empresas, usuários ou recursos que passarem do limite do plano menor ficam pausados, não apagados: nada é excluído, e tudo volta quando o limite é ajustado (apagando o excedente ou subindo de plano de novo). Não há reembolso da diferença do ciclo em curso. [DEFINIR: se a redução deve valer só na próxima renovação, mantendo o plano maior até o fim do período pago.]

3.3. Com a assinatura suspensa por falta de pagamento (item 6) não é possível mudar de plano nem de adicionais até a fatura pendente ser paga.

4. Cancelar a assinatura

4.1. Como. O gestor cancela em Configurações → Meu plano → Cancelar assinatura, a qualquer momento, sem justificativa, sem multa e sem precisar falar com ninguém. O cancelamento é confirmado na própria tela [DEFINIR: e-mail de confirmação com protocolo].

4.2. O que acontece. A assinatura é suspensa na Iugu no mesmo instante — nenhuma fatura nova é emitida — e a organização passa ao plano Básico, com os adicionais de emissão desligados. O acesso à conta, às empresas e aos documentos continua: ninguém perde dados ao cancelar. O que ultrapassar os limites do Básico fica pausado como no item 3.2. [DEFINIR: manter o plano contratado até o fim do período já pago — hoje o sistema volta ao Básico na hora do cancelamento.]

4.3. Reembolso. Fora da hipótese de arrependimento (item 5), não há reembolso, total nem proporcional, da mensalidade do ciclo em curso. Faturas ainda não pagas de um ciclo que não chegou a ser usado são canceladas [DEFINIR: regra para fatura em aberto no momento do cancelamento].

4.4. Voltar. Uma assinatura cancelada não é reativada: para contratar de novo, o gestor faz uma nova assinatura em Meu plano. A condição de Fundador, quando existia, não volta (ver Termos de Uso, item 9.5).

5. Direito de arrependimento (7 dias — CDC, art. 49)

5.1. Quando a contratação de um plano pago ou de um adicional acontece pela internet, o gestor pode desistir em até 7 dias corridos contados do pagamento da primeira fatura daquela contratação, sem precisar justificar.

5.2. Para exercer o direito, cancele a assinatura em Meu plano dentro do prazo (ou escreva para suporte@capitara.com.br com o CNPJ da organização) e peça o reembolso. Devolvemos integralmente o valor pago, sem retenção, pelo mesmo meio de pagamento: no Pix, para a conta de origem; no boleto, para a conta bancária que você indicar; [DEFINIR: no cartão, estorno na fatura]. O prazo para o valor aparecer depende do banco e da Iugu [DEFINIR: prazo máximo que assumimos, ex.: 10 dias úteis].

5.3. O prazo de arrependimento não se confunde com os prazos de atraso de pagamento do item 6.

5.4. Nas organizações fundadoras não há pagamento, e portanto nada a reembolsar.

6. Falta de pagamento

6.1. A fatura vence na data indicada nela. Depois do vencimento, a Iugu envia lembretes por e-mail [DEFINIR: régua — hoje a padrão da Iugu, em torno de 10 dias] e, não havendo pagamento, a assinatura é marcada como suspensa.

6.2. Com a assinatura suspensa, o acesso das pessoas à organização é bloqueado — ao entrar, elas veem o aviso de pendência e o caminho para regularizar. A busca de documentos continua rodando, para que nenhuma nota deixe de ser recebida e guardada durante a pendência; nada é apagado.

6.3. Regularizar. O gestor pede a fatura de reativação em Meu plano (ou paga a fatura pendente); assim que o pagamento é confirmado, o acesso volta automaticamente.

6.4. Se a pendência persistir por [DEFINIR: X dias], podemos cancelar a assinatura, e a organização passa ao plano Básico nos termos do item 4.2. Os documentos continuam disponíveis para consulta e exportação [DEFINIR: por quanto tempo antes de propormos o encerramento].

7. Encerrar a conta (apagar tudo)

7.1. Cancelar a assinatura não apaga nada. Quem quer sair de vez pede o encerramento da organização em Configurações → Encerramento, confirmando com o nome da organização, a senha e o código do app autenticador (quando ativo).

7.2. A partir do pedido vale a carência de 30 dias descrita nos Termos de Uso (item 9.4): o acesso e a busca ficam suspensos, a assinatura é cancelada na Iugu sem novas faturas, e uma exportação final de cada empresa (XMLs, PDFs, eventos e planilhas) fica disponível aos gestores por link próprio. Até o fim da carência o gestor pode cancelar o encerramento e tudo volta. Vencida a carência, apagamos definitivamente os dados, inclusive os certificados digitais.

7.3. A guarda dos documentos fiscais pelo prazo legal (em regra, cinco anos) é obrigação da empresa. Baixe a exportação final antes do fim da carência; depois dela não mantemos cópia.

8. Período de teste

Até 31/12/2026 não há período de teste: a conta já nasce fundadora e gratuita. A partir de 2027, [DEFINIR: se haverá teste gratuito, por quantos dias, com quais limites e se pede cartão]. O prazo de arrependimento do item 5 conta sempre a partir do primeiro pagamento, não do início do teste.

9. Alterações desta política

Podemos atualizar esta política. Toda nova versão é publicada em www.capitara.com.br/politica-de-cancelamento.html, com data e número de versão; mudanças relevantes são avisadas por e-mail aos gestores com antecedência de [DEFINIR: 30 dias]. Nada aqui afasta direitos que a lei garante ao consumidor, quando aplicável; cláusula que venha a ser considerada nula não afeta as demais.

10. Contato

Dúvidas sobre cobrança, cancelamento ou reembolso: suporte@capitara.com.br, informando o CNPJ da organização. Sobre dados pessoais, veja a Política de Privacidade.